CDA – WA
 

CDA - WA: O que é?

CDA – Certificado de Deposito Agropecuário
Título de Crédito  representativo  de promessa de entrega de produto agropecuário depositado em armazéns

WA – Warrant Agropecuário
Titulo de Crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.

CONCEITO

O CDA e o WA são Títulos unidos emitidos simultaneamente pelo depositário a pedido do depositante.

Depositário:Pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários de terceiros;

Depositante:Pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos agropecuários entregues a um depositário para guarda e conservação

CARACTERÍSTICAS

Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão somente, pela existência da obrigação;

III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário.

O  depositante no  momento da solicitação declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus,apresentará certidão negativa de ônus sobre o produto dado em depósito, indicará a propriedade ou o imóvel onde o produto foi produzido e outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.

O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até um ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor

MODELOS

Veja os modelos de CDA e WA

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória nº 221  de  01/10/2004

VEJA TAMBÉM:

CPR

CDCA, LCA e CRA

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